Instituições de proteção

Proteção

  É apresentada aqui uma análise situacional dos municípios com ESCA e seu enfrentamento pelas Políticas Públicas tendo como referência o eixo Proteção, por meio da linha do tempo (2005 a 2010), definido pela Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e pelo Plano Decenal.

  Segundo esses documentos, a Proteção trata de medidas de solidariedade a indivíduos e grupos, em resposta a situações de risco e contingências de violações de direitos, abrangendo a proteção de crianças e adolescentes que tiverem os seus direitos violados ou ameaçados e o acesso à justiça para responsabilização dos violadores dos direitos infanto-juvenis.

  As diretrizes destes eixos são: a) a universalização e o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e dos Adolescentes para assegurar o seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões; b) a proteção especial às crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados.

  Os discursos e as práticas sócio-políticas de caráter afirmativo (portanto de caráter promocional de direitos) deveriam preceder semelhantes discursos e práticas de caráter combativo e protetores de direitos. Isto é, em concreto, o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes e seu enfrentamento devem vir como decorrência da afirmação dos seus direitos afetivo-sexuais e reprodutivos e do reconhecimento e garantia desses direitos específicos como direitos fundamentais do cidadão, na qualidade de sujeitos históricos, titulares de direitos e ao mesmo tempo de pessoas em processo de desenvolvimento (processo evolutivo de suas próprias capacidades).

  Desta forma a Matriz Intersetorial apresenta a relação entre municípios com registro de ESCA e as ações de proteção, controle (conselhos de direitos e setoriais), de defesa direitos e responsabilização pelos órgãos policiais e especializados.