Projetos de Lei

PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 189 de 1999

Ementa:
     Altera os artigos 001 e 009 da lei 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e para aumentar as respectivas penas.
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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 209 de 2008

Ementa:
     Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com
     prostituição infantil.
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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 253 de 2004

Ementa:
     Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.
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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 255 de 2004

Ementa:
     Altera dispositivos da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização).
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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 284 de 2008

 Ementa:
     Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de texto em embalagens de produtos infantis. 
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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 5.658 de 2009

Ementa:
     Altera as Leis no. 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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