Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA nº 015 - 13/07/1990 - Art. 4º

Legislação Atual (até 2010):
Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

ECA nº 015 - 13/07/1990 - Art. 5º

Legislação Atual (até 2010):
Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

ECA nº 016 - 13/07/1990 - Art. 11º

Legislação Atual (até 2010):
É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Íntegra do Artigo (até 2004):
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

ECA nº 016 - 13/07/1990 - Art. 13º

Legislação Atual (até 2010):
Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

ECA nº 016 - 13/07/1990 - Art. 7º

Legislação Atual (até 2010):
Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

ECA nº 017 - 13/07/1990 - Art. 15º

Legislação Atual (até 2010):
Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.