Código Penal

CP nº 061 - 07/12/1940 - Art. 249º

 Legislação Atual (até 2010):
      Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Subtração de incapazes

   Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

   Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

   § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
   § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.