Código Penal

CP nº 061 - 07/12/1940 - Art. 248º

 Legislação Atual (até 2010):
      Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

   Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

   Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.