Código Penal

CP nº 060 - 07/12/1940 - Art. 247º

 Legislação Atual (até 2010):
      Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Abandono intelectual

   Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: 

   I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
   II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;   III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
   IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

   Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.