Código Penal

CP nº 046 - 07/12/1940 - Art. 27º

 Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     Menores de dezoito anos

     Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

CP nº 047 - 07/12/1940 - Art. 61º

 Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
    Circunstâncias agravantes

     São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
   [...]

   II - ter o agente cometido o crime:
   [...]

        h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

CP nº 048 - 07/12/1940 - Art. 100º

Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     Ação pública e de iniciativa privada

      A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

   § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
   § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
   § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
      § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

CP nº 048 - 07/12/1940 - Art. 103º

 Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     Decadência do direito de queixa ou de representação

   Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

CP nº 049 - 07/12/1940 - Art. 107º

 Legislação Atual (até 2010):
     Extinção da Punibilidade

   Extingue-se a punibilidade:

   I - pela morte do agente;
   II - pela anistia, graça ou indulto;
   III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
   V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
   VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
   VII - Revogado
   VIII - Revogado
        IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     
Extinção da Punibilidade

   Extingue-se a punibilidade:

   I - pela morte do agente;
   II - pela anistia, graça ou indulto;
   III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
   V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
   VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
   VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
   VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
   IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CP nº 050 - 07/12/1940 - Art. 122º

 Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

   Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

   Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

   Parágrafo único - A pena é duplicada:

     Aumento de pena

   I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
   II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.