Código de Processo Penal

CPP nº 036 - 03/10/1941 - Art. 1º

 Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

   I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
   [...]

CPP nº 037 - 03/10/1941 - Art. 10º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
   [...]

CPP nº 037 - 03/10/1941 - Art. 15º

 Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

CPP nº 037 - 03/10/1941 - Art. 5º

 Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   I - de ofício;
   II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
   [...]

   § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
   § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

CPP nº 038 - 03/10/1941 - Art. 24º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
   [...]

CPP nº 038 - 03/10/1941 - Art. 25º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.