Código Civil

CC nº 033 - 10/01/2002 - Art. 186º

 Legislação Atual (até 2010):
     Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
     Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

CC nº 033 - 10/01/2002 - Art. 187º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

CC nº 033 - 10/01/2002 - Art. 188º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   Não constituem atos ilícitos:

   I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
   II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

   Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

CC nº 034 - 10/01/2002 - Art. 927º

 Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

Íntegra do Artigo (até 2004):

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

CC nº 034 - 10/01/2002 - Art. 932º

Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   São também responsáveis pela reparação civil:

   I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
   II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
   III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
   IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
   V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

CC nº 034 - 10/01/2002 - Art. 935º

  Legislação Atual (até 2010):
   Sem alterações

     Íntegra do Artigo (até 2004):
   A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.