LEGISLAÇÃO

Legislação

Desde a primeira edição da Matriz Intersetorial, concluída em 2004, importantes mudanças ocorreram na nossa legislação e estas reverberam diretamente na forma como a sociedade e o estado percebem e enfrentam a exploração sexual de crianças e adolescentes.

No processo de atualização da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (2005/10) verificou-se a necessidade de atualização da legislação vigente sobre a temática. Isso porque as mudanças legislativas ocorridas nesse intervalo de tempo tiveram impacto direto na tipificação de todas as formas de exploração sexual.

Diante desse contexto, a seção Legislação da Matriz, na sua própria estrutura de apresentação, permite vislumbrar a legislação em vigor à época da primeira edição da pesquisa e, ao lado, a legislação atualizada até 2010, destacando as mudanças ocorridas.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, destacam-se as mudanças no Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas, principalmente na parte que tipifica a pornografia envolvendo crianças e adolescentes. A tipificação da pornografia foi bastante ampliada, a partir da sanção da Lei 11.829/2008, oriunda da CPI da Pedofilia, passando a prever com mais completude as condutas ilícitas relativas ao tema, sobretudo nos meios virtuais e passando a tipificar como delito também a posse de material pornográfico e o aliciamento on line.

Aos artigos 240 e 241 somaram-se o 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E tratando da matéria. Houve mudança também no art. 250, oriunda do PL 4852 da CPMI da Exploração Sexual 2003/04, ampliando a punição a estabelecimentos que cometem infração administrativa no que diz respeito à hospedagem de crianças e adolescentes.

No que se refere ao Código Penal, todo o título VI passou por significativas mudanças, inclusive em sua própria nomenclatura, passando a ser chamado de “Dos crimes contra a dignidade sexual” e não mais como “Dos crimes contra os costumes”. Essas alterações são advindas da Lei nº 12.015/09, também proveniente da CPMI da

Exploração Sexual. Destaca-se aqui: a revogação do crime de atentado violento ao pudor, passando esse delito a também caracterizar estupro; a previsão dos crimes contra vulneráveis; o rito da ação penal nos crimes contra crianças e adolescentes que passa a ser pública e incondicionada. Quanto ao tráfico de pessoas, o Código Penal já havia sofrido profundas modificações em 2005 e mais recentemente também passou por atualizações. Destaca-se a ampliação da percepção de que igualmente se configura o crime de tráfico não somente contra mulheres, mas sim contra pessoas, além da tipificação também do tráfico interno.

Há que se considerar, por fim, no que diz respeito às principais mudanças legislativas, as alterações do Código de Processo Penal ocorridas em 2008 e 2009, dentre as quais destacam-se: possibilidade de que a sentença condenatória defina um valor de indenização, não precisando esta ser liquidada; possibilidades de oitiva por videoconferência; questões quanto às garantias à vítima quando da sua participação em audiências de produção de provas, dando, inclusive, poderes ao juiz para encaminhar as vítimas para atendimento multidisciplinar etc.

Nesta perspectiva, os principais instrumentos legais que integram o Marco Normativo brasileiro foram minuciosamente analisados e somente seus artigos relacionados ao tema da exploração sexual foram disponibilizados no sistema, propiciando uma rápida busca dos dispositivos legais que mantêm estreita relação com a exploração sexual de crianças e adolescentes, em suas distintas modalidades. Dentre estes instrumentos estão: Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Código de Processo Penal e Código Civil.

As CPIs têm um papel importante porque estudam de maneira aprofundada  os casos emblemáticos relativos a ESCA, dão o feedback do circuito de defesa e responsabilização a proteção das crianças e adolescentes e ajudam a releitura da legislação sobre a temática.

Também, ressaltam-se os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, relativos à ESCA o que mostra o agendamento desta temática no Setor Legislativo.

Além destes, várias publicações, diversos documentos internacionais referenciais e outros dispositivos normativos (resoluções, recomendações, etc.) pertinentes estão disponíveis, na íntegra, para consulta.