Conceitos utilizados

Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual (vide ACERVO DOCUMENTAL)

Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
Seis eixos:
- Análise de Situação (Gestão);
- Mobilização e articulação (Participação/controle);
- Prevenção (Promoção);
- Atendimento (Promoção);
- Defesa e responsabilização (Proteção);
- Protagonismo (Promoção).

Controle e Gestão

Controle e Gestão
Agrupam as ações indiretamente vinculadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, ou seja, são ações que visam garantir as condições necessárias para que seus direitos sejam respeitados.

Diretrizes (Controle):
f) Universalização e fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e dos Adolescentes para assegurar o seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a sua natureza vinculante de suas decisões.

Diretrizes (Gestão):
g) Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da PNDHCA, fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo;
h) Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo, sem cortes para a PNDHCA;
i) Qualificação de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa, com especial atenção à formação continuada de conselheiros(as) dos direitos e tutelares.

Proteção e Defesa

Proteção e Defesa
Trata-se de medidas de solidariedade a indivíduos e grupos, em resposta a situações de risco e contingências de vulnerabilidade, abrangendo a proteção de crianças e adolescentes que tiverem os seus direitos violados ou ameaçados e o acesso à justiça para responsabilização dos violadores dos direitos infanto-juvenis.

Diretrizes:
c) universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando sua atuação qualificada;
d) proteção especial às crianças e aos adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados.

Participação de Crianças e Adolescentes

Participação de Crianças e Adolescentes
Ter a opinião de crianças e adolescentes, consideradas nas ações voltadas para o seu grupo etário, assim como a sua presença garantida em diferentes espaços e níveis decisórios, de acordo com as suas peculiaridades do seu estágio de desenvolvimento.

Diretrizes:
e) Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Promoção

Promoção
Implica a geração, utilização e fruição das capacidades de indivíduos e grupos sociais, conforme definição do IPEA (2010), envolvendo a implementação e acesso às políticas públicas, que promovem oportunidade ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Diretrizes:
a) promoção da cultura, do respeito e da proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito da família, das instituições e da sociedade;
b) universalização do acesso às políticas públicas de qualidade, que garantam os direitos humanos de crianças e adolescentes e de suas famílias e contemple a superação das desigualdades, promoção da equidade e afirmação da diversidade.